Informativo – Dia 28 de fevereiro de 2023

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    Taxa do agro: produtor rural consegue liminar para suspender cobrança da contribuição do Fundeinfra
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    TJGO determina recolhimento ITCMD apenas sobre bens partilháveis, com desconto de meação
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    Banca Daniel Assunção contrata dois advogados para atuação em fechamento de contratos
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    Turma Nacional de Uniformização fixa nova tese sobre a concessão do auxílio emergencial
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    Juízes acreditam na Inteligência Artificial apenas para processos repetitivos, aponta pesquisa
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    FPTP Advocacia promove a 8ª edição do Workshop sobre Advocacia do Futuro com o sócio Fernando de Paula
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    AGU disponibiliza novos modelos para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva
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    Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
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    Mulher que espera há 1 ano na fila consegue, na Justiça, cirurgia bariátrica pelo SUS
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    Coluna Rota Trabalhista – A ilegalidade da cobrança de adicional dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
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    Coluna Defesa Criminal – O que a Constituição quer dos juízes quando impõe o dever de motivar as decisões judiciais?
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Cotas raciais: como provar que sou pardo ou negro no concurso público?
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    Artigo – Resolução CD/ANPD nº 4: e agora? Quais os impactos dentro das empresas?
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    ESA-GO e Esmeg promovem 4º Curso de Formação de Administradores Judiciais
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    MP da Paraíba abre inscrições para concurso para carreiras de técnicos e analistas
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    Firmeza do magistrado para evitar ilegalidades no júri não caracteriza quebra da imparcialidade
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