O promotor de Justiça Wesley Branquinho enviou ontem (16/7) recomendação ao Secretário Estadual da Administração Penitenciária e Justiça, Joaquim Mesquita, para imediata rescisão dos contratos de três vigilantes penitenciários lotados no Centro de Inserção Social de Anápolis, por acumularem indevidamente cargos na prefeitura. Segundo apurado em inquérito instaurado pelo Ministério Público, Thiago Souza Silva, Wander Pereira de Oliveira e Higor Pinto da Silva ocupam, respectivamente os cargos de vigia, assessor geral II e vigia no município. As informações sobre o vínculo dos servidores foram repassadas pela Secretaria de Gestão de Recursos Humanos de Anápolis.
Conforme ressalta o promotor, nos três casos ficou constatado que os servidores acumulam cargos fora das hipóteses legais previstas na Constituição Federal. Dessa forma, foi recomendado ainda ao secretário municipal de Gestão e Recursos Humanos, José Roberto Mazon, que, no prazo de 48 horas, instaure Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a acumulação indevida de cargos, a regularidade na prestação do serviço municipal e se houve prejuízo ao erário em relação aos investigados.
O promotor ponderou ainda que, no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da responsabilização civil, será necessário que se aguarde a conclusão do PAD do Município de Anápolis, para então apurar se houve prejuízo ao erário em face em eventual incompatibilidade de horários da acumulação dos cargos. No âmbito criminal, o promotor encaminhou os autos do inquérito para a Coordenação das Promotorias de Justiça de Anápolis, para a apuração de eventual prática dos crimes de estelionato e omissão de informação em documento público.
Na recomendação dirigida ao secretário Joaquim Mesquita foram requisitadas providências para que se faça a revisão de todos os contratos temporários para vigilantes penitenciários temporários, uma vez que, segundo o promotor, existem notícias da existência de outros vigilantes em situação de acumulação indevida de cargos.Confira aqui a íntegra da recomendação.Fonte: MP-GO
