Cartórios de Goiânia deverão instalar banheiros e bebedouros d’água para os usuários caso matéria, de iniciativa do vereador Wellington Peixoto (PROS), seja aprovada no Legislativo Goianiense. Os banheiros deverão ser abertos aos clientes, de fácil acesso e visualização. A fiscalização deverá ficar sob a responsabilidade do órgão municipal competente.
O cartório terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para promover a instalação dos banheiros e bebedouros. Não será fornecido nem renovado o alvará de funcionamento aos estabelecimentos que não satisfizerem as exigências legais. O não cumprimento acarretará ainda em multa de R$ 1.000,00, valor que poderá ser duplicado em caso de reincidência.
A matéria foi aprovada em primeira votação, por unanimidade, em dezembro do ano passado e pode ser apreciada hoje (6) em Plenário.
