Projeto de lei do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), propõe a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras para Surdos, vinculados à SEPLAN-Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que prestará tratamento diferenciado aos surdos no âmbito do Estado de Goiás, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos estaduais através de diversos meios de comunicação.
De acordo com o artigo 1º, a Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação através da Libra por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e estas pessoas.
O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas do Estado, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação dos surdos, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público.
A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes suficientes para possibilitar a prestação do serviço de interpretação. Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. A relatoria do projeto está a cargo do deputado Humberto Aidar (PT).
