Aprovado em última votação pelo plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei de iniciativa da vereadora Cida Garcêz (foto), do SDD, proíbe a expressão “boa aparência” ou outras similares, nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para admissão em empregos em empresas públicas de economia mista, privadas, firmas individuais, entidades beneficentes, fundações e também pessoas físicas domiciliadas no município que publicarem anúncios com este fim.
A matéria determina ainda a obrigatoriedade de constar nos anúncios, o número de vagas disponíveis para cada função, bem como todas as qualificações exigidas para o seu preenchimento. O não cumprimento importará ao infrator cobrança de multa de dois salários mínimos, que será revertida para a Campanha de Educação do Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. A multa será dobrada em caso de reincidência.
“A discriminação é uma conduta abominável, mas, no mercado de trabalho, os recrutadores e administradores valorizam sobremaneira a aparência. Os métodos variam, a maioria usa de mecanismos sutis, deixando pouca margem para provar a discriminação”, afirma Cida Garcêz.
A vereadora entende que “a introdução gradual de proibições legais relativas à aparência, raça, deformidades e etc, constitui medida fundamental no campo dos direitos humanos. Muitos países chegaram a estabelecer sistemas de cotas, porém não é suficiente para resolver o problema, diz Cida, lembrando que o melhor caminho parece ser campanhas educativas e meios legais de coibir a discriminação que leva empresários a escolherem seus funcionários pela aparência e não pela competência,” justifica.
