O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou na quarta-feira (20/11), Dia da Consciência Negra, o Ato 779, que reserva para afrodescendentes 10% das vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados durante todo o período do serviço contratado. A norma se aplica aos contratos com mais de dez trabalhadores vinculados.
Nas considerações do Ato está o fato de que a Constituição Federal elegeu e cidadania e os valores do trabalho como fundamentais para a redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Além disso, são consideradas as políticas públicas da União e Estados no sentido de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afrodescendente, sobretudo mediante “a implantação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, como dispõe o art. 39 da Lei Federal 12.288/2010”.
O Dia Nacional da Consciência Negra é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira, e está inserido na Semana da Consciência Negra. A data foi criada na década de 1970, quando um grupo de quilombolas no Rio Grande do Sul escolheu o 20 de novembro para lembrar e homenagear o líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, morto nesse dia pelas tropas coloniais brasileiras, em 1695. A representação do dia ganhou força a partir de 1978, quando surgiu o Movimento Negro Unificado no País, que tornou a celebração nacional.
