Três comarcas do interior vão ganhar 2ª vara dedicada à fazenda pública, criminal e execução penal

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Foram publicados na última sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico, os editais de instalação da 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) das comarcas de Caiapônia, Guapó e Aragarças.

Conforme os expedientes, em todas elas, o magistrado que atualmente titulariza a 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial) poderá optar pela nova unidade, no prazo de cinco dias, contados da publicação dos atos, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 20.254/2018.

Os decretos observam ainda que “a Diretoria Geral deverá adotar, no prazo máximo de 15 dias úteis, as providências necessárias ao efetivo funcionamento das unidades instaladas.