O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) terão expediente em horário especial na próxima segunda-feira (29), em razão da partida da Seleção Brasileira pela segunda fase (16 avos de final) da Copa do Mundo FIFA 2026, marcada para as 14 horas (horário de Brasília). Nas duas Cortes, o funcionamento das unidades administrativas e judiciárias e o atendimento ao público ocorrerão das 7h às 12h.
No TJGO, a medida foi estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 3.060, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Leandro Crispim. O ato considera a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e destaca que a alteração do expediente não causará prejuízo aos jurisdicionados em razão da manutenção do regime de plantão permanente de juízes e servidores.
O decreto também determina que os prazos processuais cujo termo inicial ou final recaia em 29 de junho serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme previsto no artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, esclarece que a mudança não altera os plantões destinados ao atendimento de questões judiciais e administrativas urgentes nem se aplica aos servidores cujas atividades exijam continuidade do serviço, a critério das respectivas chefias.
No TRT-GO, a alteração foi regulamentada por portaria assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Eugênio Cesário. O expediente das unidades administrativas e judiciárias e o atendimento ao público externo também serão realizados das 7h às 12h.
A norma prevê, ainda, que os prazos processuais iniciados, em curso ou com término previsto para o dia 29 de junho serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do Código de Processo Civil.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, a alteração do horário de funcionamento não acarretará prejuízo à prestação jurisdicional, pois serão mantidos os serviços essenciais e o regime de plantão judiciário. O ato também esclarece que não haverá mudanças no plantão destinado ao atendimento das medidas urgentes.
