A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anulou um contrato de estágio e reconheceu o vínculo de emprego de um tecnólogo em construção de edifícios após ele comprovar que a empresa para a qual trabalhava não respeitou os requisitos que regem o estágio. Diante da ausência da prova de seus objetivos de natureza educacional complementar, foi decidido pela nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do contrato de trabalho do tecnólogo.
Em seu favaor, a empresa alegou, no entanto, que o estagiário cumpria jornada de trabalho de 6 horas como determina a lei e as atividades eram acompanhadas tanto por supervisor da empregadora como pela instituição de ensino. Chegou a apresentar cartões de ponto que foram desconsiderados pelo juiz de primeiro grau, ao se verificar na oitiva das testemunhas que não correspondiam com a realidade.
Apesar das atividades da empresa serem compatíveis com o curso do estudante – prestar serviços de engenharia, testes e estudos geotécnicos em obras de construção de barragens, rodovias e ferrovias – para Platon de Azevedo Filho, desembargador-relator, a prova documental produzida não observou os requisitos formais do estágio. A empresa não demonstrou o acompanhamento da instituição de ensino, não juntou nos autos os relatórios das atividades desempenhadas e tampouco comprovou o termo de realização do estágio com indicação das atividades desenvolvidas.
“É patente a inobservância dos requisitos que se destinam a evitar o seu desvirtuamento em mero instrumento de fraude à legislação trabalhista, sendo essa a razão do rigor da Lei 11.788/2008 ao dispor que o descumprimento de qualquer dos incisos do seu art. 3º ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins”, declarou o desembargador.
Platon Filho confirmou a sentença do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, que destacou a finalidade essencial do estágio que é proporcionar ao estudante experiências práticas inseridas no contexto da aprendizagem e complementação curricular.
Para o relator, não restou nos autos nenhuma dúvida no tocante à nulidade do estágio. Platon Filho ressaltou que a lei estabelece as consequências do descumprimento dos requisitos formais da relação jurídica, consistentes no reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a parte concedente do estágio.
Declarada a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 21/09/2016 e 31/08/2017, a Carteira de Trabalho do funcionário deverá ser anotada com o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias e fundiárias.
Processo 0011109-03.2019.5.18.0007
