Tag: Pacote Anticrime
Aplicação retroativa: TJGO decide que ANPP pode ser oferecido mesmo após...
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu que o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) pode retroagir...
Em caso de Goiás, ministro do STF entende que ANPP pode...
Em análise de caso de Goiás, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) de forma retroativa...
