Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os sistemas da Secretaria da Fazenda estão aptos a cumprir a Lei 12.741/12, que obriga o comércio a discriminar os impostos no documento fiscal e que vigora integralmente a partir de segunda-feira, dia 9. A Coordenação de Documentários Fiscais informa que desde o ano passado foi disponibilizado dentro do sistema de emissão da NF-e um campo onde o contribuinte pode informar o valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais – IOF; IPI; PIS/Pasep; Cofins; Cide; ISS; e ICMS -que incidem sobre os produtos.
Decreto presidencial desta quinta-feira, dia 5, esclarece que o comerciante pode também afixar painel com os valores dos tributos em local visível ao consumidor no estabelecimento. As empresas podem ser multadas em caso de descumprimento da norma, com base no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização é de responsabilidade dos Procons em todo País.
