O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (PDS 86/2016). A convenção foi assinada em 1965, em Haia, na Holanda.
O texto da convenção busca estimular a cooperação entre os países signatários, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado. Também pretende garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. A convenção ainda contempla ampla compatibilidade com as leis internas dos Estados contratantes e com outros acordos ratificados.
