A partir de janeiro do próximo ano, cerca de 70 mil certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios para protesto, conforme esclarece a Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz). As certidões somam R$ 750 milhões de dívidas com a Fazenda Pública estadual.
Entretanto, a Sefaz chama atenção que esses contribuintes ainda têm a oportunidade de regularizar a situação de suas empresas aproveitando o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que está em andamento e vigora até o dia 20 deste mês. Técnicos da Superintendência de Recuperação de Créditos destacam a importância da regularização para evitar transtornos como negativação do nome do contribuinte, restrições creditícias, além do ônus do pagamento das custas cartorárias.
Para o início de 2018 está prevista a implementação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), que reunirá em um banco de dados único todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem obrigações pecuniárias vencidas e não quitadas junto aos órgãos da administração e indireta estadual. A inscrição desses débitos junto ao Cadin constituirá em mais restrições impostas aos contribuintes inadimplentes que não regularizarem suas pendências financeiras com os diversos órgãos públicos estaduais.
