A Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) da Secretaria da Segurança Pública de Goiás realiza às 9h30 da manhã desta segunda-feira (22) uma reunião para definir a forma de cumprimento do mandado de reintegração de posse do prédio da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
A CCF gerencia e busca soluções legais acerca do cumprimento de mandados judiciais e trabalha para que a desocupação, imissão e reintegração de posse de áreas urbanas e rurais em Goiás se dê sem a necessidade de uso da força policial. Não cabe às forças policiais julgarem o mérito da decisão e sim, conforme determina a lei, apoiar o Poder Judiciário no cumprimento da mesma.
Devem participar da reunião desta segunda-feira representantes da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, dos servidores da Educação de Aparecida de Goiânia, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Estado de Goiás, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e das Polícias Civil e Militar.
