O Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou o início das novas exigências de verificação do Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) para a concessão de crédito rural.
A medida confere um fôlego ao setor produtivo e decorre da atuação direta da CNA e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em busca de segurança jurídica e condições viáveis de transição para o produtor rural.
O novo calendário ficou escalonado conforme a extensão dos imóveis:
- Propriedades acima de 15 módulos fiscais: início da exigência fixado para 04/01/2027.
• Entre 4 e 15 módulos fiscais: 01/07/2027.
• Até 4 módulos fiscais: 03/01/2028.
Além da prorrogação, o CMN ampliou os meios para comprovação da regularidade ambiental perante as instituições financeiras, admitindo novas modalidades de documentos para assegurar o acesso ao financiamento.
Para os consultores técnicos, engenheiros ambientais e responsáveis pelo licenciamento de propriedades, essa abertura documental funciona como uma ferramenta estratégica para organizar os processos de regularização sem comprometer o caixa da operação.
A suspensão da aplicação imediata evita a paralisação abrupta de financiamentos, mas o cenário demanda atenção imediata dos produtores e gestores jurídicos.
Apesar de postergar o início da vigência dos novos requisitos para a concessão de crédito, a prorrogação do prazo apenas adia o problema, sem definir mudanças estruturais para melhorar os procedimentos de utilização de ferramentas de monitoramento para a análise de concessão de crédito.
Sempre defendi que a utilização desses sistemas possui desafios estruturais: implementação de um método seguro de contraditório e notificação aos produtores rurais, antes da aplicação de restrições; aumentar a integração de banco de dados entre as instituições envolvidas, desde o agente financeiro, órgãos ambientais, Sistema de Cadastro Ambiental Rural até as plataformas de monitoramento; compatibilidade entre os instrumentos de regularização dispostos no Código Florestal com a comprovação de regularidade.
O prazo acaba dando fôlego aos produtores e às instituições de apoio para se organizarem em prol de soluções definitivas. Nesse intervalo, o momento é de articulação política e de reunião de dados técnicos para trazer mudanças eficazes para o monitoramento da concessão de crédito rural, sem impor sanções e restrições inadequadas ao setor.
