A colega Heloisa Ferri é advogada no escritório GMPR Advogados, com atuação em Direito Agrário e Direito Civil é quem assina a coluna desta segunda-feira (9), que trata sobre a frustração de safra ou queda de preços pode comprometer o cumprimento do crédito rural. No texto, ela explica quais provas e medidas são essenciais para pedir a prorrogação do financiamento.
Heloisa Ferri é graduada em Direito pela Faculdade Mater Dei, pós-graduada em Direito do Agronegócio e em Direito Civil e Processo Civil pela Legale Educacional, mestranda em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento pela Universidade de Rio Verde (UniRV) e membro da Comissão do Agronegócio da OAB Goiás, Subseção de Rio Verde.
Leia íntegra do texto:
A frustração de safra e os impactos na produção rural não se limitam a eventos climáticos. Mesmo com tecnologia, manejo e gestão profissional, o produtor pode enfrentar perdas relevantes por seca, excesso de chuvas, pragas e outras intercorrências no desenvolvimento da lavoura, mas também por fatores de mercado, como dificuldade de comercialização, queda abrupta de preços, aumento inesperado de custos e desequilíbrio entre receitas e vencimentos. O resultado, muitas vezes, é um descompasso entre o ciclo produtivo e a capacidade real de cumprir o cronograma do financiamento.
Nesse cenário, o ponto central é que a frustração de safra ou a queda de preços não afeta só a lavoura: ela afeta diretamente o cumprimento do financiamento. Como o crédito rural costuma ser planejado para ser quitado com a renda do ciclo produtivo, qualquer redução relevante de produtividade ou de receita (por preço) pode quebrar a lógica econômica do contrato e tornar inviável manter o cronograma original.
Por isso, a prorrogação do crédito rural pode ser o caminho para ajustar os vencimentos à nova realidade. Só que esse ajuste não acontece no “achismo”. Na prática, a análise do banco e, depois, do Judiciário, gira em torno de duas bases objetivas, que precisam andar juntas: (i) prova do evento ou situação adversa; e (ii) prova do impacto concreto na capacidade de pagamento, formalizadas em um pedido claro, delimitado e tempestivo.
Primeiro passo: protocolo e prova desde o início. O primeiro passo é documentar o problema enquanto ele acontece. Se a causa é climática, registre as áreas afetadas com fotos e vídeos, e preserve os elementos que demonstrem a anormalidade do evento (dados meteorológicos, histórico pluviométrico, relatórios e acompanhamentos técnicos).
Se o impacto é econômico, queda de preços ou dificuldade de comercialização, a prova deve refletir o mercado: cotações em fontes diversas, histórico de preços do produto, evolução dos custos e documentos que mostrem o efeito disso no resultado da atividade. Quando a perda decorre de queda de preços, o laudo e a documentação devem trazer cotações históricas e relatório de custos, inclusive com apoio de fontes oficiais ou de entidades de classe que divulguem custos regionais.
Segundo passo: laudo de perdas bem feito. O laudo particular de perdas costuma ser uma das peças mais importantes para demonstrar a frustração de safra. Ele precisa ser completo, bem redigido e de fácil compreensão, com descrição do imóvel e da lavoura, da cultura, das técnicas aplicadas, do que ocorreu e de como isso afetou a produtividade e o resultado. Se o fundamento é climático, o laudo deve correlacionar os fatos com dados climatológicos do período e o histórico; se for queda de preços, precisa vincular cotações e custos para evidenciar o impacto econômico-financeiro.
Terceiro passo: capacidade de pagamento em números. Um erro comum é pedir a prorrogação apenas com narrativa. A demonstração da capacidade de pagamento é exigência que aparece nas resoluções sobre prorrogação, trata-se de demonstrar que o empreendimento é sustentável e que o pedido se adequa à realidade econômico-financeira, normalmente por meio de planilha que exponha receitas esperadas, despesas e a forma de pagamento do débito após a prorrogação. Esse documento precisa refletir a realidade, porque o que for afirmado nele pode ser usado contra o produtor. Por isso, deve ser construído com orientação jurídica.
Quarto passo: pedido administrativo formal antes do vencimento. Aqui está, muitas vezes, o divisor de águas. Uma das provas consideradas essenciais pelo Judiciário é o pedido administrativo de prorrogação, preferencialmente apresentado antes do vencimento. Esse pedido deve indicar qual título se pretende prorrogar, o motivo e o prazo pretendido, mas deve ser curto e objetivo, para evitar excesso de justificativas e afirmações desnecessárias que possam se tornar fundamento de negativa no futuro.
Há um alerta importante, tudo o que se escreve pode ser utilizado contra o produtor. Por isso, a comunicação deve ser feita com cautela e, idealmente, com o acompanhamento de um advogado.
Quinto passo: atenção ao tipo de financiamento. Antes de qualquer providência, é essencial identificar corretamente a natureza da dívida. Nem toda obrigação assumida na atividade rural é, de fato, crédito rural. Há situações em que o produtor financiou a safra por instrumentos privados, como barter ou linhas de trading e cooperativa, cuja lógica e regras são diferentes.
Nesses casos, não se aplica automaticamente o regramento típico do crédito rural, e a estratégia passa a ser outra, mais focada em renegociação e construção de solução contratual. Já quando se trata de crédito rural, a condução do caso costuma depender de três pilares, prova do evento adverso, demonstração do impacto na capacidade de pagamento e pedido formal, bem delimitado e tempestivo.
Frustração de safra e impactos na produção, por clima ou por mercado, costumam se transformar em discussão técnica e jurídica porque afetam diretamente o cumprimento do cronograma financeiro da atividade. Por isso, a diferença entre um pedido sólido e uma negativa está, muitas vezes, no básico bem feito, prova organizada desde o início, laudo consistente, demonstração objetiva da capacidade de pagamento e protocolo do requerimento antes do vencimento. Com esses cuidados, o produtor reduz a margem de contestação e aumenta as chances de ter o pleito analisado de forma séria, com base em dados e documentos.
