O juiz da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás, Gustavo Costa Borges, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um homem acusado de praticar o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) contra uma advogada que representa sua ex-companheira em processos de divórcio e de violência doméstica.
Com o recebimento da peça acusatória, o homem passa à condição de réu. Ele é acusado de ter apresentado, de forma reiterada e infundada, representações falsas contra a profissional perante diferentes órgãos, incluindo o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Polícia Civil e a própria Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
De acordo com a denúncia, o acusado teria se valido indevidamente do direito de petição e de acesso à Justiça com o objetivo de intimidar e constranger seus desafetos. A peça teve como base o relatório final do Inquérito Policial nº 2506302817, no qual a autoridade policial concluiu que as representações apresentadas contra a advogada “careciam de fundamentos fáticos ou jurídicos, configurando uso abusivo do sistema de justiça penal como instrumento de vingança pessoal e de perseguição profissional”.
Atuação da OAB-GO
O caso foi acompanhado desde a fase inquisitorial pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO, após a advogada procurar a instituição no primeiro semestre deste ano em razão das sucessivas acusações infundadas sofridas no exercício da profissão. A atuação foi conduzida pela procuradora de prerrogativas Lorena Martins, que intermediou tratativas junto às autoridades policiais e prestou orientação técnica na coleta de provas que embasaram o indiciamento.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou que o trabalho institucional da Seccional goiana foi exemplar na defesa das prerrogativas da advocacia.
“A OAB-GO atuou firmemente na defesa da advogada, garantindo que o inquérito fosse devidamente instruído e que a responsabilização do agressor avançasse no sistema de Justiça. A entidade reafirma que não tolerará qualquer tentativa de intimidação, perseguição ou criminalização da atuação advocatícia”, afirmou.
Lara acrescentou que a atuação da Procuradoria “reafirma o papel da OAB-GO como guardiã das garantias profissionais da advocacia”.
“É imperativo que atuemos de forma firme no combate à criminalização da advocacia. A perseguição e a responsabilização indevida de advogados não apenas ferem a integridade da profissão, mas comprometem o próprio funcionamento do sistema de Justiça, ao cercear o pleno exercício da defesa e o papel constitucional da advocacia”, completou.
O presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), Alexandre Pimentel, também se manifestou.
“A advocacia é inviolável em seus atos. Todo e qualquer ataque sofrido por advogada ou advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia ensejará a pronta atuação da OAB-GO, de sorte a buscar a rigorosa responsabilização de quem de direito”, declarou.
