Foi publicada, no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (12), a Lei 21.237/2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. A nova legislação cria 10 novos cargos de desembargador e a respectiva estrutura de gabinete. Com isso, o TJGO passa a contar com 52 desembargadores.
Com os novos cargos de desembargador também serão criadas duas novas câmaras, com cinco componentes cada, das quais uma criminal – que será a terceira –, e uma cível, que receberá a denominação de 7ª Câmara Cível, além de duas secretarias para aqueles novos colegiados. A estrutura de cargos para os gabinetes e para as secretarias de câmaras, prevista na lei, está em consonância com a quantidade de serviços que serão prestados, visando atender adequadamente os jurisdicionados e os integrantes do sistema de justiça.
Como a vigência da nova lei prevista para ocorrer 120 dias após a publicação, que ocorreu ontem (12), a administração do Poder Judiciário de Goiás contará com um planejamento adequado para tomar todas as providências necessárias à instalação e provimento dos novos cargos criados pelo novo texto legal com tranquilidade.
