O promotor de Justiça Fernando Krebs expediu ofício ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, comunicando irregularidades no fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo Estado de Goiás ao suplente de deputado federal Rodrigo Santos da Rocha Loures. Ele comunicou também as providências tomadas em decorrência da liberação de Loures, que estava preso preventivamente em Brasília, mas teve sua prisão substituída por medidas cautelares alternativas, em decisão concedida pelo ministro Edson Fachim.
Na comunicação, o promotor informou a propositura da ação civil pública (Projudi 5174201.08.2017.8.09.0051), que buscou a regularização do pagamento devido pelo Estado à empresa contratada para fornecimento do equipamento; a instauração de inquérito civil público para investigar o fornecimento da tornozeleira a Loures e a expedição de recomendação requisitando a sua devolução. Todos os procedimentos objetivam a regularização do serviço de monitoramento eletrônico de presos em Goiás.
No documento, ele destaca que o Distrito Federal não dispõe de tornozeleira eletrônica, uma vez que não possui contrato de fornecimento, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de realizar o monitoramento de Loures, situação não prevista no contrato de locação dos equipamentos, que não contempla o controle do monitoramento em outra unidade da federação, no caso, o Distrito Federal.
