O vereador Denício Trindade (SDD) apresentou nesta quarta-feira (27), em Plenário, o projeto de lei n° 2019/ 0008, que visa a alteração da Lei Municipal n° 9.465, de setembro de 2014, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas em Goiânia. A matéria determina que, sem exceção, todos esses locais contem com a instalação do equipamento em seu circuito interno e externo.
A inserção das câmeras se aplica a bares, distribuidora de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates, restaurantes e similares que comercializem esse tipo de bebida. Segundo o projeto, as imagens devem possuir resolução nítida e tecnologia suficiente para comportar armazenamento de mídia durante o período mínimo de seis meses, não sendo permitido “ponto cego” na captura.
O vereador destaca que a necessidade desse mecanismo de segurança se dá pelos crescentes números de crimes cometidos nesses estabelecimentos comerciais. “Com a implantação dessa medida, as filmagens auxiliarão a Polícia Civil nas investigações, apurando provas inequívocas na fase de inquérito, e consequentemente, conseguirão provar o autor do delito criminal. Há uma urgente necessidade de implementar políticas públicas e condições para fiscalização”, argumenta.
