Projeto de lei que proíbe desapropriação de área invadida é aprovado

A proposta que impede a desapropriação de áreas invadidas, de autoria do deputado estadual Francisco Junior (PSD), foi aprovada em segunda votação nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O projeto de lei número 541 determina a proibição de desapropriação de qualquer propriedade que tenha sido invadida para fins de utilidade pública.

De acordo com Francisco Junior, “grupos organizados ocupam áreas particulares sem a intenção de provocar uma discussão ou projeto social, mas exclusivamente para exigir do governo uma expropriação, o que é uma afronta à legislação e à propriedade. Esses grupos ocupam aquilo que não lhes pertence, sem benefícios para a coletividade”, disse o deputado. De acordo com o texto da proposta, a área invadida não pode ser desapropriada por quatro anos após a desocupação.

O parlamentar argumentou que “o Estado e os municípios tem que ter uma política habitacional bem clara, interessante, onde o município ofereça de forma sensata as áreas que vão participar de programas habitacionais sociais”. Agora, a matéria segue para sanção do governador Marconi Perillo.