Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei de número 3.314, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (foto), do PT, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação “ Stricto Sensu”, para efeito de promoção funcional baseado em acordos firmados entre Brasil e os outros países Líbero-Americanos , no estado de Goiás.
De acordo com o art.1 da propositura, fica vedado aos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, negar efeitos aos títulos obtidos junto as instituições de Ensino Superior, devidamente legalizados, dos países signatários dos estatutos da organização de educação Líbero-Americana (OEI).
Segundo a matéria, aplica-se a vedação nos seguintes termos: concessão de promoção funcional por titulação, gratificação, concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
“Além dos acordos comerciais, algumas organizações internacionais discutem assuntos de ordem política, como por exemplo a Organização dos estados Americanos (OEA), que objetiva garantir a estabilidade política, a paz e a segurança no continente”, afirma o parlamentar.
