O professor e advogado criminalista Roberto Serra da Silva Maia foi entrevistado, nesta quarta-feira (5), por uma rádio de Goiânia, por videoconferência, sobre o Projeto de Lei (PL) n. 3.128/2019, aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria autoriza a “castração química” voluntária para condenados por crimes sexuais. O PL foi aprovado em caráter definitivo e encaminhado para a Câmara dos Deputados.
A entrevista ocorreu nos primeiros minutos da aula de Prática Jurídica I, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), e foi acompanhada presencialmente pelos alunos da disciplina.
Inicialmente, o professor esclareceu que a utilização da expressão “castração química” poderia dar uma conotação equivocada de que se trataria de intervenção cirúrgica de efeitos permanentes ou ato de retirar órgãos reprodutores do criminoso, quando, na verdade, o PL se limitou a abordar o tratamento hormonal inibidor da libido e da atividade sexual para condenados em crimes contra a liberdade sexual com efeitos temporários.
Durante a entrevista, Roberto Serra destacou e comentou os principais pontos do PL:
1º) Tratamento químico hormonal voltado para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados por mais de uma vez em crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável);
2º) A voluntariedade do tratamento;
3º) O livramento condicional como parte do tratamento químico;
4º) Prazo de duração do tratamento químico hormonal, que não poderá ser inferior ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado;
5º) Aumento das penas mínimas dos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
Após a entrevista, o professor promoveu um debate em sala de aula sobre o tema com os alunos presentes, onde alguns pontos puderam ser discutidos, dentre outros:
a) O método previsto no PL é efetivo para impedir estupradores?
b) O tratamento pode ter efeitos colaterais (saúde física e psicológica do condenado)?
c) O que o PL apresenta pode ser considerado tratamento cruel?
d) O tratamento hormonal proposto no PL seria uma medida alternativa ao cumprimento da pena ou um direito do condenado?
e) O tratamento hormonal do agente criminoso impactaria na segurança pública em relação aos crimes sexuais?
f) Quais os impactos da proposta na política de execução penal, sobretudo na previsão de recursos para a implementação do tratamento hormonal?
g) Quais as evidências de que a intervenção hormonal reduziria a reincidência nos crimes sexuais?
h) O tratamento ao condenado por crimes sexuais poderia ser equiparado a uma “pena perpétua”?
i) O tratamento hormonal poderia ser substituído por outra medida igualmente eficaz e menos gravoso?
Ao final, o professor sugeriu que o assunto fosse objeto de estudo mais aprofundado nas disciplinas de Trabalhos de Conclusões de Curso (TCC´s). Roberto Serra também aproveitou a experiência do evento para orientar os alunos a como se preparar e comportar tecnicamente durante uma entrevista ao vivo sobre tema de relevância jurídica e social.
