O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, levou ao governador Marconi Perillo, no início da tarde desta terça-feira (28), o projeto de lei que trata da reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado de Goiás, aprovado por unanimidade pela Corte Especial do TJGO na semana passada. Essa reestruturação irá permitir também a abertura de novas vagas para as serventias extrajudiciais, por meio de concurso público.
A proposta, que segue para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, quebrará, se referendada pelo Legislativo, um período de quatro décadas sem qualquer reformulação dos serviços prestados à sociedade nas comarcas atingidas. A reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça e, além de desmembrar algumas serventias, vai criar 40 novas unidades em comarcas de entrâncias final e intermediária, fora Senador Canedo, que apesar de ser entrância inicial, tem porte de intermediária.
Atualmente, existem no Estado de Goiás 564 serventias extrajudiciais, insuficientes para atender a demanda, segundo estudos que apontam crescimento populacional, com repercussão na eficiência da prestação dos serviços e equilíbrio econômico. Deste total, 147 são objeto da reestruturação, número que totalizará, ao final do processo, em 233 unidades de atendimento extrajudicial. Isso porque 43 delas serão desmembradas e outras 40 serão criadas, o que resultará em 86 novas serventias. Três serão extintas. Fonte: TJGO
