Presidente da CMC da OAB-GO discute regularização fundiária com secretário de Habitação

O presidente da Comissão de Mediação e Conciliação  (CMC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o advogado Luiz Cláudio Duarte, se reuniu, na manhã desta segunda-feira (24), com o secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia, Henrique Alves, para tratar sobre a regularização fundiária na capital.

Além desse encontro de hoje, Luiz Cláudio avisa que a comissão está acompanhando o cumprimento e execução de processos de conciliação imobiliária em Goiânia. “As prefeituras municipais devem promover e acatar os acordos realizados entre ocupantes de loteamentos irregulares e proprietários destas áreas, como condição para a conclusão da regularização fundiária”, afirma.

Luiz Cláudio explica que a conciliação em litígios fundiários é recente, mas que veio para ficar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela resolução 125/10, inaugurou o uso de mecanismos consensuais na lida com os problemas jurídicos e as disputas de interesses, determinando a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos nos Tribunais de Justiça, responsáveis pela realização de sessões de Conciliação e Mediação em todo o país.