O prefeito Paulo Garcia encaminhou nesta quarta-feira, 13, à Câmara Municipal, projeto de lei que regulamenta o serviço de táxi na capital, possibilitando a transferência da outorga de exploração a herdeiros e a terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal. O projeto atende a reivindicação da categoria e regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal n°12.865, de outubro de 2013, que legaliza a transferência.
Com a regulamentação, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. As permissões também poderão ser transferidas para terceiros, desde que atendam os requisitos fixados por ocasião da outorga.
O projeto de lei estabelece ainda que fica mantida a quantidade de permissionários existentes hoje no município e que a administração municipal poderá ampliar a quantidade de permissões de acordo com o interesse público, para atender as necessidades da população. Para ampliar o número de permissões, a administração deverá tomar por base estudos elaborados pelo órgão responsável, levando em conta o desempenho operacional do serviço de táxi, no qual se incluem o número de bandeiradas e a taxa de ocupação; e a relação táxi por habitante.
O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados operacionais apresentarem, no mínimo, 20 bandeiradas de média/dia e 70% de taxa de ocupação.
Frota
Goiânia conta atualmente com 1.820 táxis. Antes de licitação, realizada no final do ano passado, havia 1.469 na capital. Com a entrada dos novos veículos em circulação este ano, o município passou a ter um veículo para cada grupo de 712 habitantes, superando assim capitais de porte semelhante, como Curitiba (743) e Brasília (779), e outras cidades como Cuiabá (929) e Natal (809).
