Terminou na sexta-feira (06/01) o recesso forense no Poder Judiciário Estadual, iniciado no último dia 20 de dezembro, conforme Resolução nº 65. Com isso, são retomadas as atividades do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), comarcas de Goiânia e de entrâncias intermediária e inicial (interior), Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) e Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, assim como todas as esferas do Ministério Público. No período de suspensão do expediente, o atendimento foi feito por meio de plantões.
Apesar da volta do expediente normal, segundo o artigo 2º da Resolução nº 65, os prazos processuais nas ações cíveis e trabalhistas permanecem suspensos até o próximo dia 20 de janeiro, bem como as audiências, sessões de julgamento e audiências de custódia. A previsão está no artigo 220 do novo Código de Processo Civil, que garante férias aos advogados. Conforme o ato, de 7 a 20 de janeiro de 2017, o expediente forense será normal, ressalvado o disposto no mencionado no artigo.
As ações criminais, no entanto, serão retomadas em todas as esferas do Judiciário, pois elas não foram alcançadas pela nova legislação. Além disso, o TJGO não acatou pedido feito pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) para que as suspensões de prazos fossem estendidos aos processos criminais.
