O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (19), o decreto de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. A medida, proposta pela Prefeitura, foi avalizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e busca viabilizar ações emergenciais para reverter a grave crise financeira enfrentada pela administração municipal.
Com vigência de 120 dias, o Decreto Legislativo nº 1656/25 permitirá à gestão municipal adotar medidas de contenção de despesas e recuperação das finanças. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário, reforçando o reconhecimento da necessidade de intervenção no orçamento da capital.
A Prefeitura justifica a decretação da calamidade devido ao saldo negativo acumulado em 2024, após sucessivos meses de déficit financeiro. Segundo a administração municipal, sem medidas drásticas, a situação poderá comprometer o funcionamento dos serviços essenciais. Além disso, relatórios fiscais apontam que a despesa com pessoal atingiu 49% da receita corrente líquida em 2024, com previsão de crescimento para 52% em 2025, o que reforça a necessidade de ajustes.
A medida, no entanto, não autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos nem a realização de gastos sem licitação. O decreto havia sido analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no início do mês e passou por diligências junto ao TCM, que emitiu parecer favorável à decretação da calamidade na Fazenda goianiense.
Gravidade confirmada
O procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, destacou que a aprovação do decreto na Alego confirma a gravidade da situação já apontada pelo prefeito Sandro Mabel durante a transição de governo. “Os decretos de calamidade pública foram assinados no início do ano e já estão em vigor, mas, como são atos administrativos complexos, a manifestação de outro órgão, no caso a Assembleia, era necessária para dar eficácia plena à medida”, explicou.
Com a decisão, a Prefeitura poderá buscar recursos federais destinados a situações emergenciais, além de ganhar maior margem para reequilibrar as contas públicas. O decreto segue agora para a Governadoria do Estado, que tomará as providências legais cabíveis.
Além da crise financeira, a Prefeitura também decretou calamidade pública na área da saúde, somando 12 decretos assinados desde 2 de janeiro com o objetivo de garantir austeridade fiscal e manutenção dos serviços essenciais.
