A exigência de exames médicos, como papanicolau, sífilis e HIV, para ingresso em concursos públicos ou em qualquer meio de seleção em Goiás, depende agora apenas da sanção do chefe do Executivo para deixar de existir.
Este é o objetivo do Projeto nº 10459/22, do deputado Wagner Neto (Solidariedade), que foi aprovado em segunda e definitiva votação na Ordem do Dia desta terça-feira (29). A matéria prevê a dispensa das avaliações laboratoriais de análises clínicas, que atualmente são exigidas pela Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
De acordo com o parlamentar, a alteração sugerida visa inibir condutas arbitrárias que, em seu entendimento, acabam por promover cerceamento ao livre acesso aos cargos e empregos públicos. Para fazer constar a mudança, o deputado requer, por meio da proposição, a alteração da Lei n° 19.587, de 10 janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.
Ao justificar a necessidade da mudança na legislação, Wagner Neto salienta que “encontra-se consolidado, na jurisprudência, o entendimento segundo o qual a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo fundamento legal ou legítimo para eventual pretensão de impedir a investidura no cargo de candidato para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
