PEC que trata do reconhecimento jurídico da carreira de oficial militar tramita na Alego

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 5367/18, de iniciativa do deputado Major Araújo (Patriotas), que busca o reconhecimento jurídico da carreira de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A matéria está com pedido de vista da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), e deve ser devolvida assim que os deputados retornarem do recesso parlamentar.

Segundo Major Araújo, a PEC representa um avanço e tem por objetivo dar status funcional entre oficiais militares e delegados de polícia. “Essa isonomia sempre ressoou positivamente nas praxes exercidas diuturnamente pelas duas categorias, de forma integrada, sobretudo em flagrantes e autuação de infratores da lei”, ressalta Major Araújo.

De acordo com o projeto, o cargo de oficial da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, com competência para o exercício da função de juiz militar, na Auditoria da Justiça Militar de Goiás e para as atividades de polícia judiciária militar, passariam a integrar, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.

Para se tornar efetiva, a PEC precisa ser aprovada, em dois os turnos, com três quintos dos votos dos membros da Casa. Após aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora da Casa.