O Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral estabeleceu que todas as denúncias de atos ilegais que chegarem às ouvidorias devem ser compartilhadas com o Ministério Público. A informação é do conselheiro Gilberto Valente Martins, ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, que participou, na quinta-feira (28/11), da IV Reunião do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, realizada em Belo Horizonte/MG.
“É uma medida importante, porque é o Ministério Público que detém a iniciativa de propor medidas judiciais contra eventuais abusos na campanha eleitoral”, explicou Gilberto Martins. As ouvidorias, segundo ele, estarão atentas principalmente a denúncias de abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais.
“As informações sobre abusos de poder político e econômico têm efetivamente de ser compartilhadas com o Ministério Público, para que este possa provocar o Judiciário e apurar os casos”, disse.
Os ouvidores eleitorais discutiram ainda a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Segundo Gilberto Martins, a lei precisa ser regulamentada para definição de diversas situações, como o caso de dados protegidos por sigilo.
