A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza nesta sexta-feira (28) uma mobilização nacional, nos principais aeroportos do país, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas. A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, destacou a importância da blitz e lembrou parecer técnico da comissão divulgado no ano passado que mostrava as ilegalidades da resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e apontava prejuízo para os consumidores e favorecimento às empresas.
Lamachia destacou que a entidade foi à Justiça em busca de uma solução para o problema, além de cobrar uma definição da Câmara dos Deputados quanto ao tema. “A OAB foi ao Poder Judiciário por entender que a resolução da Anac fere os direitos dos consumidores brasileiros”, disse ele. “Os defensores dessa resolução ilegal argumentavam que ela provocaria redução no preço das passagens. Isso não aconteceu como todos comprovamos na prática. A Anac contraria o Código Civil e fere o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a importância dessa ação”, afirmou o presidente da OAB.
As blitze serão realizadas nos estados pelas Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da OAB, membros da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal, Ministério Público e PROCONs Estaduais, com apoio de entidades de defesa do consumidor. A fiscalização será realizada pelos Procons, tendo em vista sua competência institucional. Há vários abusos em relação às cobranças das malas despachadas impostas pela Resolução 400 da Anac, dentre elas, ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea.
“Através da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal, com o apoio do presidente Lamachia, mobilizamos todas as entidades civis de defesa do consumidor do Brasil contra a Resolução 400 da Anac. Vamos realizar a Blitz Nacional nos Aeroportos com a adesão de 26 estados. É a sociedade brasileira demonstrando indignação pela cobrança abusiva por bagagens despachadas. Cobrança que é feita sem nenhuma diferença no valor nos custos da passagens, conforme promessa da Anac. A Câmara dos Deputados precisa aprovar o PDC 578/2916”, disse Marié Miranda, presidente da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal em referência ao projeto que tramita na Câmara.
Durante a ação será distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A Blitz Nacional nos Aeroportos terá o apoio Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Associação Brasileira dos Procons (PROCONS Brasil), Fundação PROCON São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG), Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon Porto Alegre), Fórum Permanente de Defesa do Consumidor (FPDC), Associação Brasileira do Economista Doméstico (ABED), Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON), Movimento Edy Mussi de Defesa Consumidor (EMDC), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
