A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público na última quinta-feira (14/8) para apurar possíveis danos ambientais causados por obras de empreendimentos imobiliários na região do Parque Flamboyant.
A investigação foi aberta com base em reclamação feita por moradores vizinhos da área, na qual foi apontada a ocorrência de irregularidades como: lançamento de água emergente de lençol freático diretamente em via pública e no Parque Flamboyant, neste último caso via sistema de trincheira; degradação ambiental no parque; problemas de drenagem pluvial e ocorrência de assoreamento das nascentes de vertente afluente do Córrego Botafogo, e prejuízos à mobilidade urbana e trânsito de veículos em razão da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais de grande porte.
Na portaria, a promotora lembra que há um procedimento administrativo em tramitação atualmente na 8ª Promotoria de Goiânia para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2012, no curso de ação civil pública proposta pela promotoria contra a Prefeitura de Goiânia e os empreendimentos imobiliários existentes à época na região do parque (leia detalhes no Saiba Mais). Alice Freire explica, contudo, que o novo inquérito tem um objeto mais amplo do que o procedimento da 8ª Promotoria, “uma vez que tratará de potenciais danos ambientais gerados por empreendimentos imobiliários diversos daqueles investigados na atuação da mencionada especializada, bem como acerca da necessária revisão do plano de drenagem, de degradação ambiental e questões relativas à mobilidade urbana no entorno do Parque Municipal Flamboyant”.
Documentos juntados
Para instruir a investigação, a promotora determinou a juntada aos autos de uma série de documentos e também de material fotográfico. Entre as peças juntadas estão, por exemplo, 25 fotografias impressas demonstrando irregularidades e problemas quanto à instalação da trincheira que coleta água proveniente de afloramento de lençol freático dos edifícios instalados na zona de amortecimento do parque, lançando-a nas nascentes de vertente afluente do Córrego Botafogo, situadas no interior do mesmo parque.
Outros documentos que serão juntados ao inquérito são: cópia do Relatório de Inspeção Técnica do Parque Flamboyant, produzido pela PUC-GO, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO); propaganda publicitária da empresa TCI (edição 1 – abril/2014) referente aos empreendimentos lançados na zona de amortecimento do Parque Flamboyant ou imediações; cópia da petição inicial de ação civil pública (nº 201104875556), proposta pela 8ª PJ de Goiânia, e a decisão que extingue a demanda em relação aos réus, exceto em relação à empresa TCI Tocantins Construtora e Incorporadora Ltda, por força de TAC celebrado naquela promotoria; cópia dos autos do procedimento administrativo instaurado pela 8ª PJ de Goiânia (Atena nº 201200567934) para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no TAC, e mensagem eletrônica encaminhada em 8 de junho ao e-mail da 7ª PJ noticiando degradação e vandalismo no Parque Flamboyant.
Requisições
Ainda para instruir o inquérito, foram requisitadas à Amma informações detalhadas, explicadas em laudo técnico circunstanciado, a ser acompanhado de levantamento por croqui e fotografias, demonstrando a situação anterior e a posterior acerca da instalação de trincheiras de infiltração de água no Parque Flamboyant, conforme projetos aprovados pelo órgão ambiental. As informações deverão abranger ainda dados sobre a manutenção, conservação, funcionamento e possibilidade de ampliação dessas obras, necessárias para propiciar a infiltração de água proveniente de lançamentos por empreendimentos imobiliários de grande porte instalados ou em processo de instalação na zona de amortecimento da unidade de conservação.
A promotora também quer que o órgão ambiental municipal manifeste-se sobre o estado de conservação e manutenção de todo o Parque Flamboyant. Para subsidiar a perícia técnica ambiental requisitada, ela ordenou o encaminhamento de cópia das fotos, do relatório de inspeção técnica e da mensagem eletrônica recebida pela promotoria.
Ainda da Amma, foi requisitada, em ofício separado, a elaboração de estudo técnico ambiental que contemple os impactos ambientais negativos a serem suportados pelo Parque Flamboyant com a instalação de empreendimentos imobiliários de grande porte, bem como a forma de limitação à instalação deste tipo de empreendimento na zona de amortecimento e as medidas mitigadoras necessárias.
O MP também cobra o envio de cópia dos projetos de drenagem e memoriais descritivos de todos os empreendimentos imobiliários inseridos na zona de amortecimento do Parque Flamboyant. Esses documentos deverão evidenciar explicitamente a origem da água lançada para fora dos limites do imóvel e a forma de lançamento (logradouro, galeria pluvial, trincheira etc.). Outra documentação requisitada são cópias dos pareceres técnicos emitidos pela Amma e da legislação ambiental que cria e regulamenta o Parque Flamboyant.
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdus), a promotora requisitou também informações detalhadas, em laudo técnico circunstanciado, acompanhado de fotografias e levantamento por croqui, que demonstrem a situação anterior e a posterior, referente à instalação de empreendimentos imobiliários inseridos na zona de amortecimento. Cobrou ainda cópias dos pareceres técnicos e demais documentos (alvarás, autorizações, licenças, informações etc.) emitidos quando da aprovação dos empreendimentos.
Já à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), a requisição abrange informações técnicas, com laudo circunstanciado, referentes aos impactos no trânsito e na mobilidade urbana (EIT/RIT) com a instalação dos empreendimentos de grande porte na zona de amortecimento do parque. No documento, deverão ser mencionadas as medidas mitigadoras necessárias para absorção dos impactos específicos, como mudanças de sentido e alargamento de vias, instalação de semáforos, entre outras.
Ainda com o objetivo de instruir o inquérito, foram solicitadas informações à 8ª Promotoria de Justiça de Goiânia sobre o cumprimento das obrigações assumidas no TAC relativo à Ação Civil Pública nº 201104875556. Fonte: MP-GO
