As ações judiciais referentes a problemas em construções de casas e apartamentos podem ser minimizadas por meio da Norma de Desempenho NBR 15575 (Edificações Habitacionais), que entrou em vigor em julho de 2013. A NBR prevê a responsabilidade do usuário na conservação e vida útil do imóvel. Assim, a manutenção surge como um item importante de defesa no caso de ações judiciais. Ou seja, se medidas nesse sentido não forem tomadas pelos proprietários dos imóveis, pode se configurar culpa da vítima e excluir a responsabilidade do construtor.
