O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, durante a última semana, 45 Ações Civis Públicas (ACPs) requerendo a demolição de casas de veraneio e a recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente (APPs) na margem direita do Rio Araguaia, especificamente no Município de Aruanã (GO). As ações são em desfavor dos proprietários de casas no Condomínio Piracema, que surgiu do fracionamento irregular do Hotel Cangas, localizado a mais de 30 quilômetros daquela cidade.
Conforme apurou o MPF, utilizando-se de imagens de satélite dos anos de 2003, 2008, 2011 e 2017, ficou comprovada a edificação de casas de veraneio sem licenciamento ambiental, portanto, irregulares, em APPs às margens do Araguaia. Considerando a largura do rio no trecho do condomínio, entre 350 e 650 metros, a largura da APP no local deve ser, no mínimo, de 200 metros, conforme artigo 4º, I, “d”, da Lei nº 12.651/2012. Assim, as edificações ali construídas estão em desacordo com a legislação ambiental, pois estão totalmente (100%) inseridas em área de APP, lugar rico em cobertura vegetal que protege o rio Araguaia.
Os danos causados pelos proprietários dos imóveis prejudicam as relevantes funções ambientais da APP, tais como a de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Infrações ambientais como essas comprometem o futuro do rio Araguaia e a disponibilidade de água potável para as próximas gerações. A intervenção em áreas de APP só é autorizada em casos de utilidade pública ou de interesse social, o que não se aplica ao Condomínio Piracema. Trata-se, na verdade, tão somente de uso privado e ilícito da área.
Para a procuradora da República Léa Batista, autora das ações, a sociedade precisa conscientizar-se acerca da importância de se preservar os recursos hídricos, especialmente o rio Araguaia – um patrimônio não apenas dos goianos, mas de todo o Brasil. Por isso, o combate ao desmatamento e às construções irregulares em APP deve ser uma política pública constante.
Pedidos
Nas ações, o MPF pede à Justiça Federal a demolição das edificações ilícitas e a recuperação e reparação das áreas de APP degradadas, fixando-se multa diária por descumprimento da decisão.
Para os usuários que precisem de equipamentos de informática, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) oferece terminal de autoatendimento e scanner. Eles estão localizados próximos ao balcão de atendimento, localizado na entrada pela Rua 10, no Setor Oeste. Se o advogado tiver alguma dificuldade, ele ainda poderá conversar, por telefone, com os oficiais plantonistas.
