A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda expediu recomendação à Maternidade Ela Ltda. orientando que ela deixe de cobrar taxa de disponibilidade para acompanhamento presencial do trabalho de parto. Segundo informações, a maternidade cobraria tal taxa extra para permitir que a gestante tenha o acompanhamento de alguém de sua confiança durante o parto, mesmo essa tarifa estando inclusa na cobertura do plano de saúde.
De acordo com a promotora, a taxa constitui cobrança de valor extra, implicando limitação na cobertura contratada junto ao plano de saúde, o que afronta a própria natureza do contrato, que é a garantia à saúde de forma integral e não parcial. Ressalta ainda tal tarifa constitui abuso ao direito do consumidor, tanto em função da ausência da informação na ocasião da assinatura do contrato quando em função dos costumes, já que a Resolução Normativa nº 338/2013, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considera a cobrança indevida. Além disso, o acompanhamento ao trabalho de parto é previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e tem sua cobertura garantida pelas operadoras de planos de saúde.
Considerando a cobrança como prática abusiva, cuja proteção é direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor, foi estabelecido prazo de 24 horas para Maternidade Ela acatar a recomendação, cessando a cobrança da taxa. A promotora adianta que outras clínicas serão investigadas para apurar a ocorrência da tarifa abusiva. Fonte: MP-GO
