O descumprimento, por parte do Estado de Goiás, de termo de ajuste de conduta que previa a construção de um presídio militar em Goiânia levou o Ministério Público de Goiás a propor ação de execução do acordo, assinado em 2011. A medida pretende que o Judiciário intervenha e obrigue o Estado a cumprir as obrigações assumidas, já que estão todas inadimplentes.
Para assegurar o cumprimento da obrigação o Ministério Público requereu o sequestro de verbas públicas na ordem de R$ 6 milhões, devendo o bloqueio recair em valores destacados para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. A ação de execução de termo de ajuste de conduta foi proposta na última semana pelos promotores Mário Henrique Cardos Caixeta e Giuliano da Silva Lima, do Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do MP-GO.
Na ação, os promotores esclarecem que desde 2006 o Ministério Público solicita a adequação do presídio militar do Estado de Goiás. Após reiteradas recomendações para a adequação da unidade, que é instalada de forma improvisada no Batalhão Anhanguera, no Setor Marista, em Goiânia, em maio de 2011, o Estado firmou termo de ajuste de conduta com o MP-GO para que fossem sanadas as irregularidades inúmeras vezes apontadas.
Assim, entre os compromissos assumidos estava o de construir, no prazo improrrogável de dois anos, a unidade prisional militar do Estado de Goiás, com o encaminhamento de relatórios trimestrais ao Ministério Público, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Contudo, apesar de todos os projetos necessários à construção já estarem prontos no momento da assinatura do acordo, a obra sequer foi iniciada.
Solicitações reiteradas
Em agosto de 2012, 15 meses após a assinatura, integrantes da SSP e da PM reuniram-se com o Ministério Público de Goias e apontaram que não havia orçamento para a construção do prédio, o que levou o MP-GO a encaminhar ofício à Superintendência de Planejamento e Finanças para a atualização monetária do projeto. Apesar disso, e das inúmeras solicitações de informações a respeito do andamento das obras, o MP não obteve respostas.
Visando solucionar a questão extrajudicialmente, o Ministério Público, em abril deste ano, solicitou novamente informações sobre o cumprimento das providências assumidas, mas o pedido ficou sem resposta.
Nenhuma obra
Na última quinta-feira (5/6), os promotores Mário Henrique Caixeta e Giuliano Lima estiveram no local definido para a construção do Presídio Militar (Rua 3, Colônia Santa Marta, Goiânia) e constataram que não existe qualquer tipo de construção iniciada ou concluída no local. Confira aqui a íntegra da ação.
