MP-GO recomenda à Secretaria de Segurança Pública que emplaque veículos do órgão

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou à Secretaria de Segurança Pública que emplaque todos os veículos oficiais das Polícias Civil e Militar, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública do Estado. A iniciativa da promotora de Justiça Villis Marra se deu em razão da omissão do órgão no dever legal de cumprir a legislação, e necessidade da preservação da ordem pública, da segurança e do patrimônio.

Em fevereiro do ano passado, a promotora tomou conhecimento de que veículos da secretaria estavam transitando sem que fosse possível ver suas placas, seja por estarem cobertas ou por serem inexistentes. No final daquele ano, novas viaturas e carros da Polícia Civil foram flagrados na mesma condição, motivando, portanto, a orientação.

No documento, a promotora observa que o Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigação de identificação de qualquer veículo, por meio de placas dianteira e traseira, estipulando como infração gravíssima a condução ilegal.

Ela lembrou ainda que o Decreto Estadual n° 6.389/2006, que dispõe sobre a frota da administração direta e indireta do Executivo, estabelece que caberá aos órgãos que têm a posse dos veículos o seu emplacamento e licenciamento. A promotora alertou o secretário Rodney Miranda que nenhum agente público está autorizado a praticar atos contrários à lei, respeitando, assim, o princípio da legalidade.

“O uso indevido de bens públicos, com negligência na fiscalização de veículos oficiais transitando sem placas, constitui ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, sendo indicativo de ato de improbidade administrativa”, acrescentou. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)