MP-GO orienta acompanhamento de contratações e licitações emergenciais pelos municípios

A Área de atuação do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás divulgou, nesta quinta-feira (19/3), um ofício circular e minutas de portaria de instauração de Procedimento Administrativo e de recomendação para acompanhar ações de prefeitos e secretários municipais no enfrentamento da situação de emergência em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

A emissão dos documentos visa auxiliar os promotores nas iniciativas de prevenção a irregularidades nas ações administrativas realizadas com base na emergência declarada, especialmente nas compras diretas, realizadas por dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); e nas contratações diretas efetivadas com base no artigo 4º da Lei 13.797/2020.