Mandado de injunção está na pauta de julgamento da Corte Especial

O desembargador Carlos Alberto França, relator do mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça) visando ao pagamento da data-base 2016 da categoria (com perdas salariais de 2015), pediu a inclusão do processo na pauta de julgamento da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. A matéria consta da pauta da sessão do colegiado do dia 23 de agosto. No processo, o sindicato requer reposição de 14,18% para os servidores efetivos do TJGO, retroativa a janeiro de 2016.

No relatório, o desembargador enfatiza argumento do SindJustiça, de que as reposições inflacionárias referentes aos anos de 2014 e 2015 foram pagas de forma incompleta e com índice menor do que aquele calculado pelos institutos oficiais, tendo, inclusive, sido ajuizada ação própria e adequada para repor as perdas sofridas pelos servidores.

Há duas semanas, o Ministério Público deu parecer favorável à medida impetrada pelo sindicato para cobrar a sanção da lei da reposição inflacionária de 2016.

No parecer, o Ministério Público ressalta, conforme já havia o SindJustiça alegado na inicial, que, diferentemente da argumentação do Governo do Estado e do próprio TJGO, o pagamento  da data-base 2016 não fere os princípios da isonomia nem se trata de aumento salarial, mas de recomposição do poder de compra do servidor público.

O sindicato entende que a omissão do Executivo quanto ao cumprimento da data-base vem produzindo efeitos nefastos nos vencimentos dos servidores desde 2015, efeitos esses que se perpetuam até a atual data. Fonte: SindJustiça