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TNU firma tese sobre direito a abatimento mensal em saldo devedor...

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Câmara analisa projeto que prevê notificação de vítimas sobre soltura de...

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Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de...

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Guia prático orienta como deve ser a atuação dos tribunais na...

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Anuário Estatístico: quase 16 mil pessoas morreram em acidentes de trabalho...

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Urna eletrônica terá nova voz para eleitores cegos ou com baixa...

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Município é condenado por descumprir normas de saúde e segurança no...

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CNJ quer automação do pagamento de benefícios previdenciários determinados judicialmente

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STF reconhece legalidade de busca pessoal e restabelece condenação por tráfico em Goiás
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Escritório Daniel Assunção contrata três advogados para área de fechamento de...

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Proposta prevê que acordo entre fornecedor e cliente em Procon terá...

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TJGO reafirma que Lei do Superendividamento se aplica a contratos de empréstimos consignados
Legislativo

Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na...

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TAC com o MP continua valendo e motoristas podem avançar o...

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partilha meação divórcio FGTS
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Advocacia Geral da União defende, no STF, correção do FGTS que...

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