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Empresa é condenada por simular financiamento imobiliário e omitir informações do...

Marilia Costa e Silva -
TJGO reafirma que Lei do Superendividamento se aplica a contratos de empréstimos consignados
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Determinada devolução em dobro e indenização a idosa por descontos indevidos...

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Justiça condena Mercado Livre e Mercado Pago por impor criação de...

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OAB afirma ao STF que possui mecanismos próprios para apurar infrações éticas de advogados
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OAB Nacional repudia sanções dos EUA e conclama união em defesa...

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TCE e PGE firmam parceria para agilizar cobrança de multas aplicadas...

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Garantido direito à pensão por morte a companheiro que viveu em...

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Justiça destitui sócio-administrador de confecção por má gestão e desvio de...

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Regularização e guarda, alienação parental e adoção socioafetiva serão abordados em...

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Rescisão antecipada entre empresas pode gerar indenização, mesmo sem cláusula contratual

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Juíza Priscila Aguiar toma posse no TRT-GO após remoção por permuta...

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CNJ destaca legitimidade de protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

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STF suspende eliminação de candidata à PM do Tocantins pelo critério de altura
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Por ausência de provas, Justiça Federal absolve acusado de lavagem de dinheiro
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Justiça recebe denúncia contra guardas municipais por tortura, invasão de domicílio...

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CNMP normas poder investigatório STF MP
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Supremo abre inscrições para vaga de juízes no Conselho Nacional do...

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Acordo para devolução de descontos indevidos do INSS é avanço, mas...

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Comissão aprova projeto que declara nulo o casamento de menores de...

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TJGO mantém decisão que determinou incidência de honorários sucumbenciais sobre o...

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Justiça de Piracanjuba reconhece agentes educativas como professoras para fins previdenciários

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DPVAT não tem natureza de seguro de vida e pode ser...

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