Lei que estende meia-entrada a estudantes de cursos preparatórios para o vestibular, pós-graduação, mestrado e doutorado ainda é pouco conhecida. Procons vão divulgar e fiscalizar cumprimento da norma

A Lei nº 18.241/13, que acresce parágrafo à Lei nº 12.355/1994, garantindo, assim,  meia-entrada para estudantes de cursos preparatórios para o vestibular, pós-graduação, mestrado e doutorado, já vigora no Estado, mas ainda é desconhecida da população e dos órgãos fiscalizadores. Por isso, o Deputado Estadual Simeyson Silveira (PSC), solicitou aos Procons Estadual e municipal a divulgação e a fiscalização do cumprimento da norma que assegura o benefício.