A Justiça assegurou a um imigrante venezuelano o direito à tradução juramentada gratuita de sua certidão de nascimento, medida considerada essencial para a regularização de sua documentação no Brasil e para a formalização de seu casamento civil. A decisão foi proferida a partir de pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio da unidade de Valparaíso de Goiás.
Ao analisar a demanda, o Judiciário reconheceu que a exigência da tradução juramentada, embora legalmente necessária para a validade de documentos estrangeiros no país, não poderia se transformar em obstáculo intransponível ao exercício de direitos civis por pessoa em situação de vulnerabilidade econômica. No caso concreto, a ausência do documento traduzido impedia a conclusão do processo de regularização migratória e a habilitação para o casamento.
Na ação, a Defensoria sustentou o direito à gratuidade da Justiça, destacando que a tradução juramentada é requisito imposto pelo próprio Estado para que documentos estrangeiros produzam efeitos jurídicos no Brasil. A tese foi acolhida pelo juízo, que entendeu que a negativa do serviço, por incapacidade financeira do requerente, afetaria diretamente sua dignidade e autonomia, sobretudo por se tratar de estrangeiro em condição de hipossuficiência.
A decisão determinou que o Estado arcasse com os custos da tradução juramentada, com a nomeação de tradutora responsável pelo serviço, garantindo ao assistido o acesso aos meios necessários para o pleno exercício de seus direitos civis.
Segundo a defensora pública Ketlyn Chaves, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial Cível de Valparaíso de Goiás, a tradução juramentada “assegura a fé pública e a validade legal de documentos redigidos em língua estrangeira, permitindo que produzam efeitos jurídicos no Brasil e sejam devidamente compreendidos pelas autoridades competentes”.
Com a medida, o imigrante poderá concluir sua regularização documental e dar andamento aos procedimentos para o casamento, objetivo que motivou a busca pela assistência jurídica.
