Como forma de garantir o acesso à Justiça em razão das medidas de isolamento social adotadas para conter a transmissão do coronavírus, a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 1ª Região (Cojef) instituiu, por meio da Portaria Cojef 10139638, o Serviço de Atermação On-line como funcionalidade eletrônica para envio de pedidos iniciais pela parte autora sem a representação de advogados.
Para registro e envio do pedido inicial, o usuário deve selecionar o fórum de competência; informar o assunto do pedido; preencher o campo com o relato dos fatos pertinentes ao pedido; selecionar a entidade que integra o polo passivo; indicar o pedido; enviar cópia digitalizada, em formato PDF, dos documentos indicados na página e assinalar a opção de renúncia a valores de causa que excedam o limite de competência dos JEFs.
Os pedidos serão recebidos pelo Serviço de Atermação dos JEFs, competente para aceite ou descarte dos protocolos, seguidos de comunicação imediata ao e-mail cadastrado pelo usuário no ato de envio do pedido.
Cada Juizado Especial Federal deve divulgar informações e promover esclarecimentos de dúvidas relativas ao serviço on-line aos usuários.
O serviço será implementado de forma gradual, e o sistema deverá ser acessado exclusivamente via internet.
