Juiz Nickerson Pires é o novo coordenador do Cejusc Saúde da comarca de Goiânia

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, designou o magistrado Nickerson Pires Ferreira, titular da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde da comarca de Goiânia (Cejusc da Saúde). A determinação consta do Decreto Judiciário nº 2.932/2021, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (2), Edição nº 3364, Seção I.

Demandas que envolvam saúde e questões sanitárias e sejam contra a Prefeitura de Goiânia podem ser resolvidas com acordos extrajudiciais no Cejusc Saúde. O valor da causa não pode, contudo, ultrapassar 20 salários mínimos. Desde de 2019, demandas do tipo são incumbência da unidade, que funciona no mezanino do Fórum Cível Heitor de Moraes Fleury.

No local, terão prioridade os acordos que tratem de situações de emergência em razão do estado clínico do autor, da idade igual ou superior a 60 anos ou que sejam de pessoas com deficiência física, mental ou portadoras de doenças graves descritas no artigo 72, da Lei nº 9.861 de 30 de junho de 2016. O Cejusc Saúde informa, ainda, que a população pode entrar em contato, por WhatsApp, no telefone (62) 3018-6199, para receber os conflitos no âmbito pré-processual.

O que é o Cejusc Saúde

O Cejusc Saúde é uma unidade do Poder Judiciário, vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), órgão de assessoramento da Presidência do TJGO, implementada com o objetivo de realizar justiça através da utilização adequada dos métodos consensuais de soluções de disputas. Assegurando à sociedade um serviço de tratamento dos conflitos de saúde de forma acessível, ágil, eficaz e efetiva, garantindo o direito de acesso à soluções justas e à cidadania.