Foi sancionada e já está em vigor a lei estadual que transforma o cargo de agente de segurança prisional em policial penal em Goiás. A nova legislação iguala os servidores aos demais policiais, o que possibilita promoções no trabalho, progressões e equiparação salarial.
A Lei nº 21.157/2021, publicada no Diário Oficial do dia 12 de novembro passado, mantém as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades obedecerão à legislação aplicável aos Agentes de Segurança Prisional.
A nova legislação não importará na elevação de nível de escolaridade e complexidade técnica;não ocorrerá mudança no aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares; e
não altera a descontinuidade em relação à carreira.
