Informativo – Dia 24 de janeiro de 2024

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    Tribunais federais extinguiram mais de 50 mil processos de execução fiscal em três meses
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    Varas do Trabalho já podem fazer anotações de data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos na Carteira de Trabalho Digital
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    Juiz determina retenção de apenas 10% de valor pago por consumidor após rescisão de contrato
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    Incorporadora terá de indenizar consumidor por atraso de quase dois anos na entrega de imóvel
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    Proposta autoriza oficiais de Justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local e sem multa
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    PL de deputado goiano permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
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    Defensoria Pública de Goiás recebe inscrições para estágio de graduação e pós-graduação em Direito
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    Falta de conscientização sobre assédios moral e sexual pode acarretar graves problemas para as empresas, alerta advogado
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    Ainda estão abertas as inscrições para seleção para graduação em Direito da Faculdade Juris
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    Coluna Rota Trabalhista – Mediação pré-processual: uma forma de conciliação na Justiça do Trabalho antes da ação
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    Artigo – TRT-GO julga favorável rescisão indireta com base no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ
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    Mutirão da DPE-GO para vagas em CMEIs de Goiânia acontecerá de 16 a 18 de fevereiro
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    9ª Turma do TRF1 mantém benefício de amparo assistencial a mulher com obesidade mórbida
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