Informativo – Dia 12 de agosto de 2021

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    TJGO amplia atendimento on-line em tempo real para todas as comarcas do Estado a partir de 23 de agosto
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    DECISÕES JUDICIAIS
    Estudante que não foi considerado pardo pela UFG consegue na Justiça direito de realizar matrícula na universidade
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    TJGO mantém sentença que negou indenização pedida por Jayme Rincón contra o jornalista Bordoni
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    Multinacional aeroespacial é obrigada a fornecer manuais para manutenção em peças de aeronaves
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    Saneago está proibida de cobrar taxa de religação de água nos casos de interrupção por inadimplência
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    É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
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    ADVOCACIA
    Durante inauguração de escritório político, pré-candidato Pedro Paulo lança o movimento “Mudar para Avançar”
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    CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados
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    Arlete Mesquita será a mediadora de live que discute a MP 1045 e a violação de direitos
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    Caixa garante padronização de atendimento a advogados para levantamento de alvarás, RPVs e precatórios
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    MAIS
    Comissão aprova regularização do turismo rural como segunda atividade e autoriza cadastramento
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    Bolsonaro assina MP que autoriza venda direta de etanol pelos produtores sem passar pelas distribuidoras
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    OPINIÃO
    Quando o agricultor responde por crimes ambientais?
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    Mulher na política, a luta continua
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    A “Recuperação Judicial” do consumidor
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