A advogada goiana Arlete Mesquita será a mediadora de live promovida pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) para discutir a Medida Provisória (MP) 1045, que teve o texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (10/08). Com o título A MP 1045 e a Violação de Direitos, o evento on-line será realizado nesta quinta-feira (12/08), a partir das 18 horas, com transmissão pelo Facebook (aqui) da Abrat e pelo aplicativo Zoom (link). Arlete é vice-presidente da Abrat para a região Centro-Oeste e membro da Escola da referida associação.
O evento terá a participação do advogado Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, especialista em Direito Coletivo do Trabalho e assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores. O advogado também é diretor da Abrat e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Contratação de natureza civil
A MP 1045 institui uma nova rodada do programa de redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos de trabalho durante a pandemia. Além disso, cria o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que prevê a prestação de serviços por um Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP), considerado de natureza civil, não trabalhista, para jovens e as pessoas de baixa renda oriundos de programas federais de transferência de renda.
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